Para salvar sua pele e do seu grupo, os agora 08 vereadores, o Presidente da Câmara Municipal Felisberg decidiu causar um “apagão” no orçamento do município de Açailândia e deixar o prefeito Aluisio de “mãos atadas”. Explica-se a situação da seguinte forma, na semana passada um dos membros do então G9 foi afastado do cargo acusado de desvio de dinheiro público, Vereador kell, mas para não cumprir a decisão judicial e dar posse ao Suplente Sirley Motataxi o Presidente Felisberg manobrou de todas as formas que foi orientado, e para especialistas em legislação deu um tiro no próprio pé.


Primeiro que, apegados ao Deputado Federal Aluisio Mendes – que é rápido para chamar todos que contrariam seus interesses pessoais de bandidos e quadrilheiros- os vereadores do antigo G9 achavam que salvariam a pele do colega Kell, mas o STJ manteve o afastamento. Ou seja, o buraco é muito mais embaixo do que gritos na Tribuna do Congresso.

A estratégia do Comando da Câmara Municipal mudou, e foi decretado recesso parlamentar, suspendeu-se então todas atividades da casa, inclusive empossar suplente e mais grave, deixaram de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – lDO, em claro ato de Improbidade Administrativa e o Felisberg já foi denunciado pelo indício de crime que se apresenta com sua decisão.

Na LDO Municipal está a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Sabe-se que, pelo princípio da legalidade, não haverá despesa sem lei anterior que a autorize. A Constituição Federal, artigo 167, I, proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Por outro lado, a Lei nº 4.320/64, artigo 6º, exige que todas as despesas constem da lei de orçamento. É o princípio da universalidade.

A ordem jurídica prevê punições para quem gasta recursos públicos sem amparo na lei orçamentária anual. O Código Penal, artigo 359-D, tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte.

Pela Constituição, o Poder Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho, vereador Felisberg como quem tá nem aí para Açailândia, simplesmente ignorou tudo isso. Antes, depois de sua trama com seu grupo para cassar o prefeito Aluisio vim a público por este que vos escreve, Felisberg foi a público dizer que não tem interesse em derrubar o Prefeito, mas não tinha dito que não estava disposto a atrapalhar seu governo na Câmara, e agora mostra que está totalmente disposto a isto, principalmente se for por seus interesses pessoais. Alô Ministério Público, fica por isto mesmo?

By Nilton