Em vez de usar Moro como garoto-propaganda, Bolsonaro devia consultá-lo sobre leis


Carlos Newton

A criação das leis trabalhistas e dos sindicatos por Getúlio Vargas foi uma forma de minorar o capitalismo selvagem dos barões do café com leite e rapadura, que eram donos dos latifúndios e dos engenhos, mandavam na política e no país. O trabalhismo de Vargas foi a melhor coisa que já aconteceu ao país, porque ele plantou as bases da industrialização e mudou a realidade brasileira. Deu dignidade e força política aos trabalhadores, que ele enaltecia ao abrir seus discursos.

Acontece que o esforço de Vargas acabou sendo desvirtuado pelo populismo de Lula da Silva, o importante líder sindical que foi cooptado pelos militares para impedir que o trabalhismo verdadeiro ressurgisse sob comando de Leonel Brizola, e essa estratégia foi o maior erro cometido pela ditadura de 64/85.

REPÚBLICA SINDICAL – O surgimento do PT (Partido dos Trabalhadores) acabou levando Lula ao poder, com um projeto de implantação de uma República Sindical, financiada pela legislação que garantia a contribuição obrigatória, equivalente ao valor de um dia de trabalho de cada brasileiro.

Com esses recursos, o país criou 17 mil entidades sindicais, incluindo federações e centrais, algo inimaginável, pois no mundo inteiro existem apenas 19 mil sindicatos.

Esse império sindical precisava ser desmontado, e curiosamente a democrática tarefa coube ao governo Michel Temer, que comprou por 30 dinheiros a aprovação da reforma que eliminou direitos trabalhistas, mas, sabiamente, aproveitou para proibir a cobrança do imposto sindical obrigatório.

BRECHA NA LEI – Acontece que logo o PT deu um jeito de abrir uma brecha na lei, ao introduzir a prática de “assembleias sindicais” aprovarem a cobrança obrigatória do imposto aos trabalhadores de suas respectivas atividades.

Para evitar a ressurreição da “República Sindical”, o governo Bolsonaro decidiu pôr fim à cobrança, mas errou na legislação. Ao invés de indagar ao ministro Sérgio Moro qual seria o procedimento adequado, a Casa Civil produziu uma Medida Provisória e mandou ao Congresso. Foi um erro. A medida correta seria um simples decreto, de um artigo só, regulamentando a lei do governo Temer e impedindo a cobrança do imposto via assembleia sindical. Apenas isso, e o assunto estaria encerrado.

Mas a Assessoria Jurídica da Casa Civil atuou via Medida Provisória, que agora o Centrão, o PT & Cia. querem modificar, para mostrar a Bolsonaro quem realmente manda na preparação de leis.

HÁ SOLUÇÃO – Felizmente, o Congresso pode muito, mas não pode tudo. Mesmo que a Câmara modifique e aprove a Medida Provisória, o Senado tem condições de modificá-la e o presidente pode vetar essa forma de cobrança ilegal e antidemocrática da contribuição sindical.

Aliás, além de vetar, o chefe do governo pode fazer a coisa certa e baixar o decreto de um artigo só, mandando para o espaço a pretendida reconstrução da “República Sindical”.

Em tradução simultânea, deve-se dizer que não adianta o presidente Bolsonaro ficar elogiando Sérgio Moro. É preciso que passe a usar o conhecimento jurídico do ministro da Justiça, consultando-o sobre suas mensagens jurídico-legislativas.

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